A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões (aproximadamente dois meses) antes que seja apreciado em plenário - onde, para ser aprovado, são necessários 308 votos, do total de 513 deputados. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário.